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9 de Maio de 2021

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Acordo escandaloso entre Governo Federal e Associações de Incorporadoras pretende prejudicar consumidor

Negociações obscuras no Palácio do Planalto prometem aniquilar direito do consumidor, além de provocar afronta ao CDC e inversão total do entendimento jurisprudencial contemporâneo. Saiba mais sobre essa manobra política que promete abalar ainda mais o mercado imobiliário no país!

Não é novidade que desde o ano de 2015, o Governo Federal e as Associações de Incorporadoras, tais como a ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), vêm conversando e elaborando um acordo com vistas a prejudicar ainda mais os adquirentes de imóveis na planta que pretendem distratar.

Não bastasse o tal “pacto carioca” (Pacto global para aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadores e consumidores) assinado no Rio de Janeiro em 27 de abril de 2016, através do qual as incorporadoras poderiam reter 10% do valor total do imóvel e que aniquilaria o direto à justa restituição ao comprador, pacto esse que só não foi adiante porque a Secretaria Nacional do Consumidor recusou sua assinatura no último minuto, vem agora uma notícia que promete abalar o mercado imobiliário.

Vários portais noticiaram no início do mês de janeiro de 2017 que as “negociações” em Brasília estavam aceleradas, a fim de convencer o Palácio do Planalto a regulamentar a questão dos distratos, através de obscuro texto que permite às incorporadoras praticar uma retenção de 10% sobre o valor global da compra constante do contrato, limitada a 90% dos valores pagos!

Ou seja, não será mais uma retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, conforme entendimento pacífico da jurisprudência de nossos Tribunais, mas uma retenção tão elevada que permitirá em determinados casos que o consumidor não receba praticamente nada.

Querem inverter completamente o entendimento atualmente praticado por juízes e desembargadores em milhares de decisões país afora!

As associações das incorporadoras querem ainda aumentar esse percentual para 15% a 20% quando imóvel for acima de um milhão de reais, pois, em seu entender, quem tem poder aquisitivo para aquisição desse tipo de imóvel, pode arcar com prejuízos maiores. Uma PIADA!

O único limite imposto seria de que esses 10% - 20% não poderiam corresponder a 100% de todo valor pago. Para melhor compreensão façamos uma conta muito simples.

O consumidor adquiriu um imóvel na planta cujo valor do imóvel no contrato era de 500.000,00. Após 2 anos pagou um total de 70.000,00, e, por conta da crise foi demitido de seu emprego e não tem mais renda para continuar pagando.

Na regra atual conforme posicionamento do STJ e Tribunais Estaduais, o consumidor teria direito a receber entre 75% a 90% do valor pago devolvido, devidamente corrigido e em parcela única. Assim o consumidor receberia de volta em torno de R$ 50.400,00 a R$ 63.000,00, ainda sem incidência de atualização monetária.

Neste caso a incorporadora não teria prejuízos, ficando com algo entre R$ 7.000,00 e 19.600,00, sem esquecer é claro de que nessa hipótese o consumidor já amarga o prejuízo de não poder reaver a comissão de suposta comissão de corretagem.

Com as novas regras, pretendidas pelo GOVERNO FEDERAL e AS ASSOCIAÇÕES DE INCORPORADORAS esse mesmo consumidor receberá de volta apenas o valor de R$ 20.000,00.

Isso mesmo, a incorporadora que revenderá o imóvel a outra pessoa, ficará com o imóvel e com R$ 50.000,00 do total pago arduamente pelo comprador.

Vejamos o absurdo! Se a incorporadora vender esse mesmo imóvel 3 vezes, e distratar as 3 vezes, ela terá recebido R$ 150.000,00! Terá ainda aquele imóvel em seu patrimônio e muito provavelmente terá o imóvel valorizado ao longo do tempo.

Mais uma vez é o Estado Brasileiro colaborando para que o cidadão brasileiro saia prejudicado, como se não bastasse toda ausência estatal na segurança, saúde, educação e todo histórico de corrupção que faz jogar o pagamento de impostos no ralo. Se essa proposta for aprovada, seja através de Medida Provisória (MP) como querem as entidades ou através de Projeto de Lei.

Para piorar a situação, as associações de incorporadoras pretendem que esse acordo vire MEDIDA PROVISÓRIA o quanto antes, a toque de caixa, contrariando totalmente a finalidade da medida provisória que é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Veja que a relevância e urgência na aprovação dessa medida é em benefício APENAS das incorporadoras de imóveis, colocando de escanteio toda a cadeia de consumidores que ficarão reféns dessa situação e colocará em xeque o mercado imobiliário para imóveis na planta.

Se você é contra esse abuso, divulgue este artigo. Replique-o nas redes sociais e faça sua voz ser ouvida.

Só assim podemos mudar esse país, sem esquecer que o comprador de imóvel na planta é toda a sociedade brasileira.

Fonte: Dra. Eloísa Maria Ferreira Moreira e Dr. Ivan Mercadante Boscardin, especialistas em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta.


INCC o inimigo silencioso do comprador e financiamento bancrio

4 Comentários

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É um absurdo, não podemos aceitar uma coisa desta, já acho incoerente o consumidor pagar a taxa de corretagem que em minha minha opinião quem deve pagar e as construtoras , agora mais essa de retenção de 10% a 15% do valor total do contrato , realmente isso e para forcar o consumidor a não cancelar o contrato , pois ela ira se ver entre a cruz e espada. continuar lendo

Além disso, colocará em xeque o mercado imobiliário como um todo, pois quem é que comprará imóvel na planta sabendo disso? Com mais essa manobra, pareceu um tiro no pé das próprias incorporadoras. Mas faremos de tudo para que essa aberração não vingue. continuar lendo

Dr. Ivan, na infelicidade desta manobra se tornar MP ou Lei, como ficariam os contratos de distratos já firmados amigavelmente entre as construtoras e os consumidores que já foram celebrados mas que ainda não foram quitados visto que na maioria destes existem prazos de carência e até mesmo o parcelamento do total a ser devolvido ao cliente?

Poderia a construtora se negar a cumprir o acordo já firmado e neste caso caberia ao consumidor ajuizamento de ação de execução do distrato mesmo com esta MP em vigência?

E quanto as ações já ajuizadas que pleiteiam percentuais entre 80% a 90% dos valores pagos e corrigidos? Esta MP poderia derrubar a jurisprudência que já existe sobre o assunto ou as novas regras valeriam apenas para novas ações ou novos acordos de distrato? continuar lendo

Prezado Roberto, obrigado pela interação.
Caso essa anomalia (lobby das incorporadoras) seja aprovada a toque de caixa pelo Governo Temer, os distratos já firmados com as empresas continuariam valendo e a nova regra em nada os afetaria.
Já com relação às ações de rescisão ajuizadas depende do caso: se ainda não foram sequer julgadas, a nova regra poderia passar a surtir seus efeitos de forma imediata, respeitando-se e observando-se detidamente o que prevê o art. da LICC: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.". Na prática essa nova regra seria imprevisível, pois conflitaria diretamente com o art. 53 do CDC, que proíbe que o consumidor seja "escorraçado" por um fornecedor e é exatamente isso o que a tal "nova regra" representa.
Quando àqueles casos já julgados, seria estranho o Poder Judiciário de segundo grau alterar drasticamente o que fora decidido por sentença, mas ainda assim, não descartaria tal possibilidade, especialmente se pegarmos alguns Desembargadores com entendimento divergente sobre a matéria, em que pese esse tipo de coisa não acontecer com frequência, entendo que os casos já julgados dificilmente seriam modificados para pior.
Em minha humilde opinião, como advogado e cidadão, não vejo muita chance dessa manobra surtir efeitos pois conflitaria diretamente com as disposições existentes no CDC e que protegem o consumidor frente ao fornecedor.
Como diriam: "a esperança é a última que morre".
Pena que no Brasil ninguém respeita mais nada......, seja a Lei, a jurisprudência....... continuar lendo