Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Cidade Viva Residencial, na Cidade de Santo André, região da grande São Paulo, perante a incorporadora Odebrecht (o nome da SPE era: Santo André Boulevard Jardim 1 Empreendimento Imobiliário S/A.), obteve vitória total na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma e outros pactos” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em março de 2014, quando então os compradores assinaram o contrato perante a incorporadora e decidiram por não mais seguir com o contrato após cerca de 3 anos pagando as parcelas e procuraram a vendedora para obter a devolução de parte dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que o contrato seria irretratável e negou a devolução de valores aos compradores. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de Santo André, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, em sentença datada de 31 de agosto de 2017, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que não tendo os requerentes tomado posse do imóvel, devem ser indenizadas apenas as despesas com administração e propaganda, que se estima em 10% dos montantes pagos, devidamente atualizados.

Nas palavras do magistrado:

• “Trata-se de ação em que os requerentes pedem a decretação da resolução do ajuste e a condenação da parte contrária a restituir o valor apontado na inicial.
• O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos.
• E merece integral acolhimento a pretensão deduzida pelos autores.
• Com efeito, é incontroverso, a par de bem demonstrado nos autos, que os requerentes desistiram do negócio por não conseguirem continuar pagando as prestações ajustadas, tornando-se inadimplentes e pedindo a rescisão do contrato (fls. 68/73).
• Ora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sua súmula nº 01, já assentou que "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem".
• Pois bem, neste caso, não tendo os requerentes tomado posse do imóvel, devem ser indenizadas apenas as despesas com administração e propaganda, que se estima em 10% dos montantes pagos, devidamente atualizados, não havendo que se aplicar a cláusula 10.8 e seus subitens, visto que ela se mostra flagrantemente abusiva, violando o disposto no artigo 51, incisos II, IV e XV, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• Por sua vez, conforme o entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição” (súmula nº 02).
• A par disso, a devolução dos valores pagos pelos autores deve ser imediata, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (ocasião em que a requerida tomou ciência do pedido de rescisão e se negou a devolver espontaneamente as quantias devidas), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da ré.
• Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação movida em face de Santo André Boulevard Jardim 1 - Empreendimento Imobiliário S.A. para decretar a resolução do contrato e condenar a ré a restituir aos autores 90% das quantias vertidas por eles (fl. 67), devidamente atualizadas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a partir da citação.”

Processo nº 1020242-91.2016.8.26.0554

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

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* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. c%0