Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora KALLAS é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Tom Parque São Domingos, localizado na zona oeste da Cidade de São Paulo, perante a incorporadora Kallas (o nome da SPE era: Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa a partir da data de cada pagamento + juros de 1% ao mês até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em dezembro de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 3 anos pagando as parcelas, decidiram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria apenas 40% (quarenta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 41ª Vara Cível, Dr. Marcelo Augusto Oliveira, em sentença datada de 10 de abril de 2018, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso das parcelas + juros de 1% ao mês até a efetiva devolução.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que em conformidade com a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a taxa de retenção deve equivaler a 10% de todos os valores pagos.

Nas palavras do magistrado:

• “Os autores pedem a rescisão contratual cumulada com restituição do equivalente a 90% do valor que pagaram à requerida. A requerida não se opõe à rescisão, mas pretende limitar a restituição aos termos do contrato de promessa de venda e compra (fls. 26/43).
• Não obstante, considero que efetivamente os compradores fazem jus à devolução dos valores pagos, com desconto de uma taxa de retenção para fazer frente aos custos administrativos do vendedor.
• Foi aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 543, que no mesmo sentido dispõe:
• “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”
• Em que pese haver disposição contratual regendo tal devolução, vislumbro ser tal regramento abusivo, por colocar em manifesta desvantagem os consumidores.
• Assim, em conformidade com a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a taxa de retenção deve equivaler a 10% de todos os valores pagos.
• Nesse sentido:
• “Rescisão de compromisso de venda e compra c/c reintegração de posse- Preliminares afastadas- Inexistência de cerceamento de defesa- Não especificação na contestação das benfeitorias e acessões realizadas no lote, com vago pedido de indenização- Não especificação da abusividade das cláusulas que se pretende anular ou modificar. Necessidade de devolução das parcelas pagas pelos réus, fixada taxa de retenção em 10% - Apelação parcialmente provida.” (TJSP, recurso n. 5643594600)
• Ainda, acrescento que a devolução deve se dar em parcela única, segundo dispõe a Súmula nº 02 do TJSP:
• “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.
• Considero, outrossim, indevido a retenção da taxa de decoração.
• A taxa de decoração possui a finalidade de adornar as áreas comuns do empreendimento.
• Ora, os autores sequer residiram no imóvel e buscam a rescisão previamente ao fato.
• Logo, não há relação de causalidade apta a manter a cobrança da taxa de decoração dos autores. E, inclusive, poderá ser cobrada novamente dos futuros proprietários do imóvel.
• Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para o fim de:
• a) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e;
• b) CONDENAR a requerida a restituir R$ 71.812,10 (correspondente à 90% do valor pago pelo imóvel somado à taxa de decoração) aos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de 30.12.2017, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”

Processo nº 1113089-82.2017.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.